• Gustavo Borges Costa

Você foi surpreendido por um 'overbooking' no momento de realizar a sua viagem aérea?

O "overselling" ou, mais conhecido no mercado como "overbooking”, é a venda excessiva de serviços quando o fornecedor negocia mais serviços do que poderia realmente conseguir atender, como: no transporte aéreo ou reserva de vagas em hospedarias, shows ou eventos esportivos, por exemplo. O “overbooking” é uma situação desagradável e inesperada quando, na prática, o consumidor do serviço, no momento de sua viagem, impedido de ingressar no avião! O detalhe é que, infelizmente, isso tem sido permitido em vários países, inclusive no Brasil, em virtude de normas estatais sobre transporte aéreo e por meio do consentimento do consumidor no contrato de transporte aéreo ou em termo aditivo, o qual adere à condição de estar sujeito às consequências do overbooking, muitas vezes, lamentavelmente, sem compreendê-las devido a uma leitura apressada do contrato de transporte aéreo e seus respectivos termos acessórios, sem

conseguir dar a atenção necessária aí quw está escrito, ou mesmo por não poder discuti-las em razão da natureza do contrato ser de adesão, com as chamadas cláusulas leoninas porque não permitem que aquele que adere ou consente ao contrato, negocie suas condições! Entenda como funciona: para cada 100 passagens aéreas, foi comprovado que 5 passageiros não comparecem e perdem seus voos , então a empresa aérea optou, por praxe, sempre vender o total de 105 assentos!

No Brasil, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) por meio da resolução nº 400/2016 disciplinou o assunto e dispôs sobre alguns direitos da pessoa que estiver na situação de overbooking:

Segundo esta resolução, quando ocorrer o overbooking a companhia aérea deverá procurar, entre os passageiros, voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo mediante compensação financeira, a qual deverá ser paga imediatamente por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie equivalente a 250 DES para voos nacionais e 500 DES para os voos internacionais, antes de promover o impedimento ou expulsão de passageiros que excederem o número de lugares disponíveis no voo da aeronave. O que seria o DES afinal? Esse acrônimo DES, significa o Direito Especial de Saque, ou seja, é um instrumento monetário internacional, criado pelo FMI- Fundo Monetário Internacional, para compor sua cotação com as cinco principais moedas internacionais: o dólar estadunidense, o euro, a libra esterlina, o iene japonês e o yuan chinês. Pela cotação atualizada aos 02 de dezembro de 2019, 1 DES equivale a R$ 5,79 reais, conforme o programa oficial de conversão de moedas do Banco Central do Brasil.

A mesma resolução permite à companhia aérea condicionar a reacomodação com a compensação financeira à assinatura pelo passageiro de "termo de aceitação específico", o qual pode servir de prova judicial para a companhia comprovar a não preterição do passageiro, a qual poderá isentar essa da posterior obrigação de indenizar o consumidor, falaremos disso mais adiante. A preterição é o termo técnico da lei utilizado para se referir ao passageiro que foi impedido de ingressar no voo por motivo do overbooking e não aceitou, naquele momento, a proposta de reacomodação em outro voo com a compensação financeira.

Ademais, o consumidor tem direito à assistência material da companhia aérea durante o atraso do transporte gerado pelo overbooking e outros casos compreendendo essa o direito à alimentação quando o atraso for superior a 2 horas e serviço de hospedagem, com o traslado para passageiro que more distante da localidade do aeroporte, e se residir próximo terá direito ao traslado de ida e volta, quando o atraso for superior a 4 horas devendo esse exigir em caso do não oferecimento pela transportadora.

É importante ressaltar que existe um determinado grupo de pessoas, designado como PNAE, pela resolução 230/2013 da ANAC, que não poderá ser preterido em caso de overbooking, são elas: "pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro" porque no caso de preterição de passageiro que esteja em qualquer destas condições a companhia aérea incorre em violação da referida norma podendo ser formulada reclamação, perante os órgãos de ouvidoria da ANAC, a qual poderá aplicar restrições no serviço da transportadora!

Obviamente, essa conduta de algumas tranportadoras aéreas danosa ao consumidor, a qual conta com o beneplácito de governos, não ficará isenta de responsabilização legal por perdas e danos ocasionados ao consumidor!

Ainda que a transportadora tenha munido-se de "termo de aceitação específico" assinado pelo consumidor, se esta assinatura foi colhida viciando o consentimento desse, em situações como de erro de sua apreciação do conteúdo do termo, dolo (fraude) e coação pela tranportadora, além do documento ter sido redigido de modo a dificultar a sua compreensão (por exemplo, dizeres muito pequenos, linguagem excessivamente hermética ou em outro idioma) assistirá ao consumidor o direito de reclamar judicialmente a reparação por perdas e danos materiais e morais.

Superior razão terá o consumidor de reclamar as perdas e danos no caso de preterição (exclusão forçada) no overbooking, sendo aplicável na hipótese os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor devendo em todas as circunstâncias ser provado o nexo causal entre a situação do overbooking e o dano sofrido acarretado.

Se o dano for de natureza moral, hipoteticamente, a exposição à situação vexatória no aeroporto, a perda de um compromisso de relevante valor sentimental ou moral e, inclusive, a própria situação de per si, a qual é presumível o dano moral, a quantidade indenizatória é medida pela intensidade do sofrimento espiritual e perda da normalidade psíquica da pessoa no fato.

Se o dano for de natureza material, este abrange o dano emergente: prejuízo efetivamente sofrido quantificável em pecúnia, como o aumento dos gastos em virtude do ocorrido; os lucros cessantes: aquilo que o consumidor deixou de receber, como o fato de ter sido impedido de chegar ao seu destino aonde realizaria sua atividade remunerada ou ultimaria um negócio em condições mais vantajosas que posteriormente; a perda da chance: ele tem frustrada uma oportunidade de ganho material possível, como a ausência em um concurso público ou entrevista de emprego.

As perdas e danos materiais e morais poderão ser comprovadas em processo judicial por todos os meios legais e moralmente admitidos, sendo recomendável a exigência e conservação pelo consumidor de todos os documentos comprovatórios relacionados ao fato e o registro do ocorrido por meio de fotos e vídeos do ocorrido objetivando fortalecer o conjunto probatório a ser levado à apreciação do Judiciário! Você quer obter êxito nesse tipo de demanda? Entre em contato para saber maiores informações! Agende já seu horário ou encaminhe suas dúvidas para Dr. Gustavo Costa - da Assessoria Jurídica & Turística, pelo (12) 981621830, www.ativabrazil.com.br www.renatamachado.com




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